Entre 16 e 17 de abril, o Adit Juris, Seminário de Soluções Jurídicas para os Setores Imobiliário e Turístico foi realizado em Salvador, na Bahia, apresentando painéis que tem o objetivo de promover a reflexão sobre as conquistas e desafios do setor.
Entre as agendas, destaque para o debate promovido por Rodrigo Mathias, supervisor jurídico da RCI Brasil. Ao lado dos também advogados Marcia Rezeke e Rodrigo de Castro, foi discutido o tema Propriedade Compartilhada – cuidados na elaboração dos contratos. “O projeto de lei que está em votação na Câmara é muito benéfico para o setor, uma vez que traz unidade em âmbito nacional para procedimentos com a multipropriedade”, diz o advogado Rodrigo Mathias, reforçando que “a abertura desse espaço para discussão foi muito produtiva, uma vez que permitiu analisar a fundo questões que terão que ser enfrentadas na pós-aprovação da lei”.
O principal objetivo do Projeto de Lei da multipropriedade é esclarecer a natureza imobiliária dessa relação jurídica. Além disso, a regulamentação oferecerá garantias reais em relação às frações de tempo e aos períodos especificados de utilização.
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